PL 2955/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14527/2023


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Contas da União

Apresentação
12/12/2022

Ementa
ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2022 Despacho exarado ao Ofício n. 1558 - TCU: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 2.955/2022. Publique-se." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14527/2023. DOU 10-01-23 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem 2-GP/TCU, que submete à apreciação do Congresso Nacional Projeto de Lei que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunla de Contas da União. Inteiro teor
12/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2955/2022, pelo Tribunal de Contas da União, que: "ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União". Inteiro teor
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1661/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União". Inteiro teor
20/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1661/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2955, de 2022, que "Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1661/2022.
  • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB)
20/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 758 Inteiro teor
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n. 1.558/2022, do Tribunal de Contas da União, no qual Solicita alteração do PL n. 2.955 de 2022, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. Inteiro teor
  • Despacho exarado ao Ofício n. 1558 - TCU: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 2.955/2022. Publique-se." Inteiro teor
21/12/2022

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designado relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.955, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designado relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.955, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei nº 2.955, de 2022.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.955, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.955-A/2022).
21/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 646/2022/SGM-P. Inteiro teor
  • Recebimento do Ofício nº 1180/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção Inteiro teor
09/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14527/2023. DOU 10-01-23 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
06/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 208/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2955/2022 sancionado (Of 24/2023 SF). ". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 21/12/2022 - 10h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)