PLP 162/1997
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
30/01/1997

Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO PREVISTA NO INCISO I, ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (DEFINIDO QUE FALTA GRAVE DO EMPREGO PARA JUSTIFICAR A DESPEDIDA INDIVIDUAL E ESTABELECENDO QUE OS MOTIVOS ECONOMICOS RELEVANTES JUSTIFICARÃO, EXCLUSIVAMENTE AS DESPEDIDAS COLETIVAS, REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Explicação da Ementa
DEFININDO O QUE E FALTA GRAVE DO EMPREGO PARA JUSTIFICAR A DESPEDIDA INDIVIDUAL E ESTABELECENDO QUE OS MOTIVOS ECONOMICOS RELEVANTES JUSTIFICARÃO, EXCLUSIVAMENTE, AS DESPEDIDAS COLETIVAS, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 05 97 PAG 12601 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/01/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP MILTON MENDES.
23/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/05/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 05 97 PAG 12601 COL 01. Inteiro teor
23/05/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
04/06/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP EMERSON OLAVO PIRES. DCD 05 06 97 PAG 15090 COL 01.
20/06/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP. EMERSON OLAVO PIRES.
31/03/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO MELÃO NETO.
19/10/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
04/11/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON BRAGA.
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.