PLP 143/1980
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 37/1980
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Humberto Lucena - PMDB/PB
Apresentação
30/09/1980
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Dados Complementares:
ELEVANDO DE 03 PARA 05 POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO A PARTICIPAÇÃO DOS SUBSIDIOS NA DESPESA MUNICIPAL).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/03/1984 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01. ERRATA: DCN1 24 03 84 PAG 0863 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/09/1980 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/1980 |
CCJ ( CCJ )
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30/09/1980 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1980 |
CCJ ( CCJ )
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22/04/1981 |
CF ( CF )
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21/05/1981 |
CF ( CF )
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04/06/1981 |
Plenário ( PLEN )
|
12/11/1981 |
Plenário ( PLEN )
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13/11/1981 |
Plenário ( PLEN )
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16/11/1981 |
Plenário ( PLEN )
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17/11/1981 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/1981 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/1981 |
Plenário ( PLEN )
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20/11/1981 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/1981 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/1981 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/1981 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/1981 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/1981 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/1981 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/1981 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/1981 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/1983 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/1983 |
CCJ ( CCJ )
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03/05/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/1983 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/1983 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/1983 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/1983 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/1984 |
Mesa Diretora ( MESA )
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