PLP 129/1989
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
08/08/1989

Ementa
Considera as faixas de praia de domínio público e veda sua privatização e a implantação de projetos ou a execução de atividades que impeçam ou dificultem o livre acesso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA. DCN1 09 08 89 PAG 7423 COL 02. Inteiro teor
14/08/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ANEXADO AO PLP 52/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
14/08/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 89 PAG 7581 COL 03. Inteiro teor
26/10/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 137/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PLP 52/89.
07/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 137/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PLP 52/89.
02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 02.
18/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 91 PAG 2062 COL 01.
20/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CVTDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
03/04/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 04 92 PAG 6025 COL 01.
09/06/1992

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR ( CVTDUI )

  • RELATOR DEP SIMÃO SESSIM. DCN1 11 06 92 PAG 12904 COL 02.
12/08/1992

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR ( CVTDUI )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM.
21/10/1992

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR ( CVTDUI )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, CONTRA O VOTO DO DEP ERNESTO GRADELLA. DCN1 01 12 92 PAG 25518 COL 02.
23/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PRISCO VIANA. DCN1 27 03 93 PAG 6288 COL 01.
17/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. DCN1 01 12 93 PAG 26014 COL 01.
09/08/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVTDUI E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 129-A/89. DCN1 11 11 93 PAG 24567 COL 02.
17/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 17 A 24 08 93. DCN1 17 08 93 PAG 16484 COL 02.
13/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.