PLP 91/1991
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 70/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/01/1991

Ementa
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 70/91. DOFC 31 12 91 PAG 31057 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 904/91-PE E MENSAGEM 20/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31192 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/12/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 01 92 PAG 0149 COL 01. Inteiro teor
10/12/1991

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP ANTONIO BRITTO. DCN1 12 12 91 PAG 26407 COL 02. Inteiro teor
14/12/1991

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:02 Sessão - Deliberativa

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; E SALATIEL CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2452/91, PL. 2155/91, PL. 2156/91 E PL. 2159/91. RESOLVIDAS QUESTÕES DE ORDEM LEVANTADAS PELOS DEP GERSON PERES E JOSE GENOINO SOBRE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. VIDE PL. 2159/91. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP GERSON PERES AO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCA CONJUNTA PARA ESTE E OUTROS PROJETOS, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE DIRCEU, ISRAEL PINHEIRO, JOSE SERRA E CESAR MAIA. COMUNICAÇÃO DE DIVERGENCIA NO PLENARIO QUANTO A VOTAÇÃO. NÃO FOI CONSTATADA A MAIORIA ABSOLUTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA, DE OFICIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OUTROS PROJETOS. SIM - 204; NÃO - 143; ABST - 007; TOTAL - 354. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE AO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. DCN1 15 12 91 PAG 26677 COL 02. Inteiro teor
14/12/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E O PL. 2452/91. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERSON PERES SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESSE REQUERIMENTO PELA REJAIÇÃO DE OUTRO SOBRE ESTE PROJETO. ARTIGO 161, INCISOS I, III E IV DO REGIMENTO INTERNO. ESCLARECIMENTO DE QUE O ARTIGO 163, INCISO VIII, PREVE A PREJUDICIALIDADE APENAS NO CASO DE APROVAÇÃO DE PROPOSIÇÃO COM O MESMO FIM. APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO DEP GERSON PERES. RETIRADA DE ASSINATURAS DO REQUERIMENTO, TORNANDO-O INSUBSISTENTE. SAI DE PAUTA. DCN1 15 12 91 PAG 26717 COL 01. Inteiro teor
16/12/1991

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:02 Sessão - Deliberativa

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2452/91, PL. 2159/91 E PL. 2156/91. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO: SIM = 227; NÃO = 79; ABST. = 9; TOTAL = 315. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. DCN1 17 12 91 PAG 26854 COL 02. Inteiro teor
  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E PARA OS PL. 2452/91, PL. 2159/91 E PL. 2156/91. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ROBERTO FREIRE, ALDO PINTO, CARDOSO ALVES E GERMANO RIGOTTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO. NÃO FOI CONSTATADA A MAIORIA ABSOLUTA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA: SIM = 254; NÃO = 106; ABST. = 6; TOTAL = 366. DCN1 17 12 91 PAG 26905 COL 02. Inteiro teor
17/12/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR UMA SESSÃO. DCN1 18 12 91 PAG 26967 COL 02. Inteiro teor
18/12/1991

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO JEFFERSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP CESAR MAIA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PRISCO VIANA SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS. O SENHOR PRESIDENTE ESCLARECE QUE A MATERIA ESTA EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, O QUE DISPENSA A PUBLICAÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT: SIM = 272; NÃO = 2; ABST. = 5; TOTAL = 279. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CSSF, O PROJETO E AS EMENDAS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA EXPRESSÃO ' DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS DESPESAS COM ATIVIDADES FINS DAS AREAS DE SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, PARA SUBSTITUIR O ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. APROVAÇÃO DA INCLUSÃO DA EXPRESSÃO 'DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS DESPESAS COM ATIVIDADES FINS DAS AREAS DE SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL', NO SUBSTITUTIVO DA CFT: SIM = 265; NÃO = 3; ABST. = 3; TOTAL = 271. PREJUDICADO O DESTAQUE DO DEP GASTONE RIGHI PARA A EMENDA 03. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES.
18/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 12 91 PAG 27167 COL 01. Inteiro teor
18/12/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE DUTRA.
18/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 91-A/91. DCN1 19 12 91 PAG 27194 COL 01. Inteiro teor
19/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/399/91.
23/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • AV SM/1305/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 70/91. DOFC 31 12 91 PAG 31057 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 904/91-PE E MENSAGEM 20/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31192 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92.
13/02/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF CN-19/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
17/03/1992

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 20/92-CN. DCN 18 03 92 PAG 0260 COL 02. Inteiro teor
17/03/1992

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: ALFREDO CAMPOS, ODACIR SOARES E BENI VERAS. DEPUTADOS: ROBERTO JEFFERSON, CESAR MAIA E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 06 04 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 16 04 92.
    DCN 18 03 92 PAG 0260 COL 02. Inteiro teor
10/04/1992

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
28/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões