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PLP 83/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/10/1999

Ementa
DA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PRORROGANDO DIREITO DO CONTRIBUINTE AO CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO OU USO DAS EMPRESAS ATE 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 99/99. DOFC 21 12 99 PAG 0001 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PLP 190/97. ENTRADA NA CAMARA: 03 11 99. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 04 11 99. SEGUNDA SESSÃO: 05 11 99. TERCEIRA SESSÃO: 08 11 99. QUARTA SESSÃO: 09 11 99. QUINTA SESSÃO: 10 11 99 PRAZO NA CAMARA: 17 02 2000.
29/10/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 99 PÁG 52007 COL 01. Inteiro teor
07/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP HENRIQUE FONTANA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PLP 190/97.
10/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APRESENTAÇÃO DE TRÊS EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01, PELO DEP NEY LOPES; 02, PELO DEP HENRIQUE FONTANA; E, 03, PELO DEP JOSÉ PIMENTEL.
07/12/1999	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB E FEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 08 12 99 PAG 60463 COL 02. Inteiro teor
08/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI); E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
08/12/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR. (PLP 83-A/99). DCD 16 12 99 PAG 1355 COL 01. Inteiro teor
09/12/1999	Plenário ( PLEN ) - 10:21:44 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP HENRIQUE FONTANA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO: 01, 02 E 03, COM PARECERES FAVORÁVEIS. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-275; NÃO-01; ABST-02; TOTAL-278. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP THEMÍSTOCLES SAMPAIO.
09/12/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT (ENQUANTO APENSADO AO PLP 190/97). PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PLP 83-B/99).
09/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PLP 83-C/99). DCD 10 12 99 PAG 61175 COL 01. Inteiro teor REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/391/99.
17/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1435-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
20/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 99/99. DOFC 21 12 99 PAG 0001 COL 01.
18/01/2000	Mesa Diretora ( MESA ) OF 247/00-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.