Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 2703/2022, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que: "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
  
  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts)". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Recebimento pela CDC.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 221; total: 313.  Votação
• Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.703/2022 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 2.703/2022 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 260; não: 83; total: 343.  Votação
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 7: NOVO: Destaque para votação em separado do(a) das expressões "e as centrais hidrelétricas até 30 MW caracterizadas como pequenas centrais hidrelétricas (PCH) cuja autorização tenha sido outorgada a partir da vigência deste dispositivo", contidos no art. 1°, inciso XIII, da Lei 14.300/2022, inseridos pelo art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de sua supressão. apresentado à(ao) PL 2703/2022 (art. 161, I).
• Mantido o texto. Sim: 196; não: 128; total: 324.  Votação
• Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “sendo que no caso da minigeração a partir de centrais hidrelétricas até 30 MW caracterizadas como PCH este prazo deverá ser de até 30 (trinta) meses”, constante do inciso II do Artigo 26 da Lei nº 14.300/2022, constante do Artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2.703/2022. (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
• Mantido o texto. Sim: 169; não: 132; abstenção: 2; total: 303.  Votação
• Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque para votação em separado do(a) Art. 27 contido no Art 2 do substitutivo apresentado à(ao) PL 2703/2022. (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
• Mantido o texto. Sim: 256; não: 65; total: 321.  Votação
• Votação do DTQ 8: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do(a) § 1º do art. 27 da Lei nº 14.300/2022, com redação oferecida pelo Art. 2º do Substitutivo apresentado pelo Relator, com finalidade de supressão. apresentado à(ao) PL 2703/2022. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
• Suprimido o texto.
• Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do(a) inciso II do art. 4º do Substitutivo (para fins de supressão) apresentado à(ao) PL 2703/2022 (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
• Suprimido o texto.
• Prejudicado o DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do(a) art. 6º da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para fins de supressão, constante do art. 2º do Substitutivo apresentado à(ao) PL 2703/2022. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) art. 6º da Lei nº 14.300/2022, constante no art. 2º do Substitutivo, (para fins de supressão) apresentado à(ao) PL 2703/2022.
• Prejudicado o DTQ 6: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do(a) § 1º do art. 11 da Lei nº 14.300/2022, com redação oferecida pelo art. 2º do Substitutivo apresentado pelo Relator. apresentado à(ao) PL 2703/2022. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 9: CIDADANIA: destaque para votação em separado do inciso XIII, do art. 1º da Lei 14.300/2022, constante do Art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2703/2022. (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.703-A/2022).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 615/2022/SGM-P. Inteiro teor