PL 2441/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14523/2023


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
08/09/2022

Ementa
Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2022 Despacho exarado ao Of. 1816/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14523/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido a Mensagem 7/2022 do Supremo Tribunal Frderal, que encaminha texto do Projeto de lei que "Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Inteiro teor
08/09/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2441/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União". Inteiro teor
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1662/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Inteiro teor
20/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 664 Inteiro teor
20/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1662/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2441, de 2022, que "Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1662/2022.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 873/2022, do Supremo Tribunal Federal, no qual informa que o Conselho Nacional de Justiça emitiu parecer favorável aos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e PL 2.441/2022, que propõem a recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União. Inteiro teor
  • Despacho exarado ao Ofício n. 873/2022: "Junte-se ao processado dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se." Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n. 896/2022, do Supremo Tribunal Federal, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n. 910/2022, do Conselho Nacional de Justiça, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n. 911/2022, do Conselho Nacional de Justiça, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Poder Judiciário, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022. Inteiro teor
  • Despacho exarado aos Ofícios n. 896/2022, 910/2022 e 911/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se." Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n. 416176/2022, do Conselho de Justiça Federal, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito da Justiça Federal, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n. 826/2022, do Superior Tribunal de Justiça, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n. 1452/2022, do Tribunal Superior do Trabalho, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022.. Inteiro teor
  • Despacho exarado aos Ofícios n. 416176/2022, 826/2022 e 1.452/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se." Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n. 1816/2022, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.438/2022 e 2.441/2022. Inteiro teor
  • Despacho exarado ao Of. 1816/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.438 e 2.441, ambos de 2022. Publique-se". Inteiro teor
21/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). Inteiro teor
21/12/2022

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.441, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.441-A/2022).
21/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 649/2022/SGM-P. Inteiro teor
22/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1195/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
  • Recebimento do Ofício nº 1.203/2022 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos, para substituição. Inteiro teor
09/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14523/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
06/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 212/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2441/2022 sancionado (Of 29/2023 SF). ". Inteiro teor