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PL 2439/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14521/2023


Identificação da Proposição

Autor
Ministério Público da União

Apresentação
08/09/2022

Ementa
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2022 Despacho exarado ao Of. 1186/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.439 e 2.442, ambos de 2022. Publique-se." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14521/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido a Mensagem 1/2022 do Procuradoria-Geral da República que encaminha o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências". Inteiro teor
08/09/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2439/2022, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências". Inteiro teor
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1668/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências". Inteiro teor
20/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1668/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2439, de 2022, que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1668/2022.
  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
20/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 624 Inteiro teor
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 1186/2022, da Procuradoria-Geral da República, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.439/2022 e 2.442/2022 Inteiro teor
  • Despacho exarado ao Of. 1186/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.439 e 2.442, ambos de 2022. Publique-se." Inteiro teor
21/12/2022

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.439-A/2022).
21/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 648/2022/SGM-P. Inteiro teor
21/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
22/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1197/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
09/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14521/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
06/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 211/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2439/2022 sancionado (Of 28/2023 SF). ". Inteiro teor
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