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MPV 1124/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/06/2022

Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
02/08/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/06/2022 a 20/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 11/08/2022.
Congresso Nacional: 14/06/2022 a 25/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 14/06/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/10/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14460/2022. DOU 26/10/22 PÁG 03 COL 02.
10/10/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/06/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 14/06/2022 a 20/06/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/08/2022.
    Congresso Nacional: 14/06/2022 a 25/08/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
15/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n.289/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 295/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1124/2022. Inteiro teor
02/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) Inteiro teor
02/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1058 Inteiro teor
19/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 62, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
05/10/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
10/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS). Inteiro teor
10/10/2022

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 289/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.124/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão).
11/10/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 29, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Leitura realizada em Plenário, pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), do parecer do relator, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas n°s 13, 16, 17, 18, 21 e 28 porque contêm matéria estranha ao conteúdo original da Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.124/2022, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, ressalvados os destaques.
  • Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Comissão.
  • Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 1 (art. 161, II)
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 1.
  • Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.124-A/2022).
11/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS). Inteiro teor
18/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/2022/SGM-P. Inteiro teor
25/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14460/2022. DOU 26/10/22 PÁG 03 COL 02.
26/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 387/2022 (CN) encaminhando texto promulgado. Inteiro teor
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  • 11/10/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/10/2022 - 15h00

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