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PL 33/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 10286/2018

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mecias de Jesus - REPUBLIC/RR

Apresentação
01/06/2022

Ementa
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2022	Apense-se à(ao) PL-10286/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
07/11/2023	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 33/2022 ( 2 )

PL 317/2023

PL 317/2023

Autor: Marcelo Queiroz

Ementa: Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.
, PL 5970/2023

PL 5970/2023

Autor: Dayany Bittencourt

Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência emocional, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 470/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 33, de 2022, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional. ". Inteiro teor Apresentação do Projeto de Lei n. 33/2022, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional. ". Inteiro teor
02/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-10286/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 175 Inteiro teor
03/06/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/08/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1272/2022, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 33, de 2022, do Projeto de Lei nº 10286, de 2018. ". Inteiro teor
08/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n.n. 1.272/2022, coonforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.272/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 33/2022 e 10.826/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-317/2023. Inteiro teor
07/11/2023	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5970/2023. Inteiro teor
20/02/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.