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PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT

Apresentação
14/02/2022

Ementa
Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/02/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade.
22/02/2022 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/04/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 10/22 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constuição nº 1. de 2021, constante do autógrafo junto que "Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor".
    Inteiro teor
14/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 1/2021, pelo Senado Federal, que "Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor". Inteiro teor
22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
22/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 439 Inteiro teor
22/02/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
30/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
02/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Darci de Matos.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
07/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Caroline de Toni e pelo Deputado Gilson Marques.
  • Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Darci de Matos.
  • Retirada de Pauta de ofício por solicitação do Relator.
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
24/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
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  • 14/12/2022 - 09h00

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