PL 3681/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3258/2021
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Mara Gabrilli - PSDB/SP
Apresentação
01/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/11/2022 | Deferido o Requerimento n. 1.416/2022, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.416/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.681/2021, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 3.258/2021. Esclareço que, tendo recebido pareceres na CSSF e na CFT, a matéria deverá seguir para a CCJC. Publique-se".[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.258/2021: CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3258/2021 |
Apensados
Apensados ao PL 3681/2021 ( 29 )
- PL 7374/2014 (28)
- , PL 4237/2015 (23)
- , PL 5767/2016
- , PL 6394/2016
- , PL 7011/2017
- , PL 9713/2018
- , PL 10266/2018 (4)
- , PL 1695/2019 (1)
- , PL 370/2023
- , PL 367/2023 (1)
- , PL 2715/2023
- , PL 10988/2018 (11)
- , PL 141/2022
- , PL 266/2022 (1)
- , PL 384/2022
- , PL 476/2022 (2)
- , PL 1107/2022
- , PL 3088/2023
- , PL 1719/2022
- , PL 1583/2023
- , PL 3212/2023
- , PL 4542/2023
- , PL 486/2024
- , PL 979/2019
- , PL 1109/2021
- , PL 3207/2019
- , PL 1319/2021 (1)
- , PL 1918/2022
- , PL 2245/2021
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
30/06/2022
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.681/2021, e dos PLs nºs 6.394/2016, 7.011/2017, 9.713/2018, 10.266/2018, 10.988/2018, 979/2019, 1.109/2021, 1.695/2019, 141/2022, 266/2022, 476/2022, 7.374/2014, 384/2022, 4.237/2015, 3.207/2019, 1.319/2021, 2.245/2021, 5.767/2016 e 1.107/2022, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao PL nº 7.374/2014, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 5.574/2016, e 1.719/2022, apensados.
Inteiro
teor
06/07/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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