PL 2012/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Weverton - PDT/MA
Apresentação
15/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/11/2021 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2022) | 16/05/2022 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2022) | 03/06/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023) | 30/11/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.012/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.340/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
29/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 2012/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 19/12/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.012/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.340/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
01/06/2022
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1340/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
29/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/01/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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