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PL 3190/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Frota - PSDB/SP

Apresentação
16/09/2021

Ementa
Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/10/2022	Apense-se a este o PL 2632/2022. Por oportuno, revejo despacho aposto ao PL 3190/2021 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor em sua distribuição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)	11/07/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2023)	12/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/08/2023)	11/08/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/11/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
25/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2632/2022. Por oportuno, revejo despacho aposto ao PL 3190/2021 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor em sua distribuição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3190/2021 ( 5 )

PL 2632/2022 (4)

PL 2632/2022

Autor: Lídice da Mata

Ementa: Altera a Lei n.º 12.865, de 2013, para estabelecer novas obrigações aos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Pagamentos Instantâneos com o objetivo de aumentar a segurança das operações cursadas no âmbito desses sistemas.
, PL 1467/2023

PL 1467/2023

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Acrescenta os §§ 6.º e 7.º ao art. 6.º da Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para exigir que os aplicativos utilizados para a realização de operações de pagamento e de recebimento de valores pelas instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil a participar do PIX deverão contar com recursos de geolocalização e que a realização dessas operações de transferência de recursos entre contas só poderão ser realizadas em aplicativos em que a geolocalização esteja ativada.
, PL 2593/2023

PL 2593/2023

Autor: Jonas Donizette

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de um botão de segurança nos caixas eletrônicos e aplicativos de internet banking.
, PL 771/2024

PL 771/2024

Autor: Florentino Neto

Ementa: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre os procedimentos mínimos de segurança a serem adotados pelasinstituições financeiras e de pagamento no fornecimento de serviços de transferências de valores entre contas bancárias, de poupança ou de pagamento.
, PL 1130/2024

PL 1130/2024

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para disciplinar medidas antifraudes em arranjos de pagamentos, especialmente no PIX, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 17 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 6 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	08/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2593/2023, apensado, e pela aprovação do PL 2632/2022, e do PL 1467/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3190/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências". Inteiro teor
21/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/10/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/21 PAG 59 Inteiro teor
25/10/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
05/07/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP)
08/07/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)
02/08/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
25/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2632/2022. Por oportuno, revejo despacho aposto ao PL 3190/2021 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor em sua distribuição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2632/2022. Inteiro teor
22/11/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP
22/11/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, com a proposição PL-2632/2022 apensada.
05/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ)
11/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2023)
25/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2023 a 25/04/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
01/06/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro (PL/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, dos PLs 2632/2022 e 1467/2023, apensados, e da Emenda 1/2023, da CDC. Inteiro teor
21/06/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ)
22/06/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro (PL/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e do PL 2632/2022, apensado, e pela aprovação do PL 1467/2023, apensado. Inteiro teor
04/07/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ)
31/07/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) O Relator, Dep. Roberto Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
01/08/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ)
08/08/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro (PL/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2593/2023, apensado, e pela aprovação do PL 2632/2022, e do PL 1467/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
10/08/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/08/2023)
23/08/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
25/10/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator Roberto Monteiro Pai Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques.
30/10/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo de Vista Encerrado
22/11/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do REQ n. 84/2023 (Requerimento), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2021". Inteiro teor
30/11/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)

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29/11/2023 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- Áudio
- Vídeo
- Detalhes
22/11/2023 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Vídeo
- Detalhes
25/10/2023 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Vídeo
- Detalhes