Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2951/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3503/2019 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
24/08/2021

Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a acessibilidade em sítios da internet mediante oferta de serviços de Tradutores e Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (TILS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/09/2021	Apense-se à(ao) PL-3503/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/03/2024	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3503/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2951/2021 ( 2 )

PL 4052/2021

PL 4052/2021

Autor: Felício Laterça

Ementa: Modifica a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar a acessibilidade de jogos eletrônicos a pessoas com deficiência.
, PL 3391/2023

PL 3391/2023

Autor: Márcio Honaiser

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelecendo parâmetros de acessibilidade para a realização de videoconferências na internet.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2951/2021, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a acessibilidade em sítios da internet mediante oferta de serviços de Tradutores e Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (TILS)". Inteiro teor
28/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3503/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 409 Inteiro teor
30/09/2021	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD.
02/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4052/2021. Inteiro teor
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3391/2023. Inteiro teor
12/03/2024	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3503/2019, ao qual esta proposição está apensada.