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PL 1419/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Rose de Freitas - PODE/ES

Apresentação
20/08/2021

Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2021 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2024 Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 475/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança". Inteiro teor
20/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1419/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.

    ". Inteiro teor
14/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
14/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/09/21 PAG 158 Inteiro teor
16/09/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
24/11/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
27/04/2022

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/05/2022

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/05/2023

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG)
06/03/2024

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Ana Paula Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12/03/2024

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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