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PL 1999/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Tabata Amaral - PDT/SP , Marcelo Ramos - PL/AM , Professor Israel Batista - PV/DF e outros

Apresentação
28/05/2021

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/08/2021	Deferido o Requerimento n. 1.720/2021, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.720/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, do Projeto de Lei n. 1.999/2021 ao Projeto de Lei n. 4.968/2019. Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.968/2019 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 4.968/2019: CMULHER, CE, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2021)	15/06/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/08/2021	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 – 10h – 96ª Sessão).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/05/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1999/2021, pelos Deputados Tabata Amaral (PDT/SP) e Marcelo Ramos PL, que "Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação ". Inteiro teor
31/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/21 PAG 18. Inteiro teor
01/06/2021	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
11/06/2021	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
14/06/2021	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2021)
15/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1296/2021, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF) e outros, que "Requer coautoria do PL nº 1999/2021 “Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação”". Inteiro teor
22/06/2021	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
28/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.296/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. "
19/08/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1694/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1999/2021". Inteiro teor
24/08/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1720/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os Projetos de Lei n. 4.968/2019 e 1.999/2021 tramitem conjuntamente". Inteiro teor Aprovado requerimento n. 1694/2021 da Sra. Tabata Amaral que requer regime de urgência para apreciação do PL 1999/2021. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1694/2021.
24/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.720/2021, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.720/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, do Projeto de Lei n. 1.999/2021 ao Projeto de Lei n. 4.968/2019. Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.968/2019 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 4.968/2019: CMULHER, CE, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).] Inteiro teor
24/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CE o Memorando nº 198/21 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
25/08/2021	Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Devolução à CCP
26/08/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1738/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação". Inteiro teor
26/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.738/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
26/08/2021	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 – 10h – 96ª Sessão).
26/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 4.968/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).