PL 1689/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3050/2020
Identificação da Proposição
Autor
Alê Silva - PSL/MG
Apresentação
04/05/2021
Ementa
Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.610 de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/11/2021 | Deferido o Requerimento n. 1.953/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.953/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.689/2021 ao Projeto de Lei n. 3.050/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.050/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Cultura. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.050/2020: CCTCI, CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2021) | 10/06/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2021) | 08/09/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/03/2023 |
Comunicação ( CCOM )
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3050/2020 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 03/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Cultura (CCULT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/06/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/06/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/09/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/09/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/09/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/09/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/03/2023 |
Comunicação ( CCOM )
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