PRC 30/2021
Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Apresentação
09/04/2021
Ementa
Dispõe sobre a extinção de reembolso de despesas privadas referentes a atendimentos médico-hospitalares e odontológicos concedidas aos
parlamentares desta Casa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/05/2021 | Devolva-se a Proposição, por contrariar o art. 15, inciso XVII do RICD, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD. Oficie-se ao autor, sugerindo-lhe a apresentação de Indicação à Mesa e, após, publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2021. |
19/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 425/2021/SGM/P |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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