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MPV 1039/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/03/2021

Ementa
Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/03/2021 a 22/03/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2021.
Congresso Nacional: 18/03/2021 a 16/05/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 18/03/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/03/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 18/03/2021 a 22/03/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2021.
    Congresso Nacional: 18/03/2021 a 16/05/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 40/2021, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.039 de 2021, que “Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”.
    À Medida foram oferecidas 282 (duzentas e oitenta e duas) emendas; dentre
    as quais foram retiradas, a requerimento dos respectivos autores, as de número: 99, 101,
    102, 103, 104, 121 e 163. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso
    Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no
    seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-
    /mpv/147602” Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 80/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1039/2021. Inteiro teor
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se. Inteiro teor
14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
07/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 31, de 06/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 07/05/2021 – Seção 1 – Página 1)
19/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 53, de 16/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1039, de 2021, no dia 15 de julho do corrente ano (DOU de 19/07/2021 - Seção 1 - página 1)
12/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 211-CN, de 04/08/2021, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1039, de 2021.
09/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 311-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1039, de 2021.
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