PL 5405/1990
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8072/1990

Origem: PLS 50/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - ODACIR SOARES - PFL/RO

Apresentação
17/05/1990

Ementa
ESTABELECE NOVAS DISPOSIÇÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS PARA OS CRIMES DE SEQUESTRO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa
REPUTANDO-SE HEDIONDO O CRIME DE SEQUESTRO QUANDO QUALIFICADO PELOS EVENTOS MORTE, LESÃO CORPORAL GRAVE OU ESTUPRO; AUMENTANDO A PUNIÇÃO E INCLUINDO MULTAS). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/07/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.072/90. DOFC 26 07 90 PAG 14303 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 550/90-PE E 126/90-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 07 90 PAG 14311 COL 01. RAZÕES DO VETO: DCN1 22 08 90 PAG 3666 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 23 04 91. DCD 04 08 98 PAG18871 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 90 PAG 8035 COL 02. Inteiro teor
27/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
28/06/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; DEP RICARDO IZAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; DEP ERICO PEGORARO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B E DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP THEODORO MENDES, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO JEFFERSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. PREJUDICADOS ESTE PROJETO E OS PL. 2105/89, PL. 4252/89, PL. 5270/90, PL. 5281/90 E PL. 5355/90. DCN1 29 06 90 PAG 8241 COL 02. Inteiro teor
28/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 29 06 90 PAG 8241 COL 02. Inteiro teor
28/06/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
28/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5405-A/90. DCN1 29 06 90 PAG 8241 COL 02. Inteiro teor
28/06/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    DCD 29 06 90 PAG 8229 COL 02. Inteiro teor
29/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5405-A/90. DCN1 29 06 90 PAG 8241 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/143/90.
11/07/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SM-245/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 16 08 90 PAG 9301 COL 03. Inteiro teor
25/07/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.072/90. DOFC 26 07 90 PAG 14303 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 550/90-PE E 126/90-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 07 90 PAG 14311 COL 01. RAZÕES DO VETO: DCN1 22 08 90 PAG 3666 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 23 04 91. DCD 04 08 98 PAG18871 COL 02. Inteiro teor
21/08/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 126/90-CN. DCN 22 08 90 PAG 3666 COL 02. Inteiro teor
21/08/1990

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: HUMBERTO LUCENA, MAURO BENEVIDES E MARCO MACIEL; DEPUTADOS: ROBERTO JEFFERSON, NELSON JOBIM E MESSIAS GOIS. PRAZOS - ATE 10 09 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 20 09 90, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN 22 08 90 PAG 3680 COL 02. Inteiro teor
23/04/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NO SF: SIM - 34; NÃO - 07; ABST - 02; TOTAL - 43, MANTIDO O VETO NO SF, DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD. DCN 24 04 91 PAG 1405 COL 01. Inteiro teor
25/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF CN-138/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 02 07 91 PAG 12225 COL 02. Inteiro teor