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Situação: Apensado ao PL 283/2020

Identificação da Proposição

Autor
Nelson Barbudo - PSL/MT

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2021	Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados ao PL 127/2021 ( 3 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 127/2021, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos". Inteiro teor
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-246/2021. Inteiro teor
09/04/2021	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-246/2021 apensada.
09/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 613. Inteiro teor
30/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-865/2021. Inteiro teor