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PL 5187/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lucas Barreto - PSD/AP

Apresentação
27/11/2020

Ementa
Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2021	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/04/2024	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

Apensados

Apensados ao PL 5187/2020 ( 5 )

PL 5207/2020 (4)

PL 5207/2020

Autor: Acácio Favacho

Ementa: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quando houver interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas consecutivas, e dá outras providências
, PL 1944/2021 (2)

PL 1944/2021

Autor: Heitor Schuch

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica e estabelecer obrigatoriedade de manutenção das redes de distribuição de energia e dá outras providências.
, PL 5578/2023

PL 5578/2023

Autor: Alfredo Gaspar

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre multas e medidas de reestabelecimento aplicáveis nos casos de interrupção no fornecimento de energia elétrica.
, PL 320/2024

PL 320/2024

Autor: Domingos Neto

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, para permitir aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica.
, PL 1308/2022

PL 1308/2022

Autor: Eduardo Bismarck

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer que a multa a ser aplicada às distribuidoras de energia elétrica por descumprimento dos limites de continuidade deverá equivaler a, no mínimo, um desconto tarifário de trinta por cento sobre o valor da fatura concernente ao ciclo tarifário subsequente à ocorrência da irregularidade.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 20 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 5 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	12/05/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela rejeição deste e dos PLs 1944/2021, 1308/2022 e 5207/2020, apensados. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Minas e Energia (CME)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 788, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5187, de 2020, de autoria do Senado Lucas Barreto, constante do autógra em anexo, que "Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública". Inteiro teor
27/11/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5187/2020, pelo Senado Federal, que "Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública". Inteiro teor
15/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5207/2020. Inteiro teor
19/04/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, com a proposição PL-5207/2020 apensada.
19/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 491 Inteiro teor
06/05/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
27/04/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Leda Sadala, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Bozzella (UNIÃO-SP)
31/01/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
26/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
12/05/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela rejeição deste e dos PLs 1944/2021, 1308/2022 e 5207/2020, apensados. Inteiro teor
09/08/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada os Deputados Dep, Paulão, Aureo e Antonia Lucia Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
16/08/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Não deliberado.
17/10/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 3585/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Solicita desapensação do Projeto de Lei nº 1.308, de 2022, do processo referente ao Projeto de Lei nº 5.187, de 2020". Inteiro teor
22/11/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora Antônia Lúcia. Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor Deputado Gilson Marques Discutiram a Matéria: Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Vista ao Deputado Gilson Marques.
22/11/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
28/11/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo de Vista Encerrado
05/12/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
06/03/2024	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Antônia Lúcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
08/03/2024	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
14/03/2024	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
19/03/2024	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/04/2024	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

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22/11/2023 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
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- Detalhes
08/11/2023 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- Áudio
- Vídeo
- Detalhes
01/11/2023 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Detalhes