Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

MPV 997/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/09/2020

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
08/09/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/09/2020 a 03/09/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/10/2020.
Congresso Nacional: 01/09/2020 a 30/10/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/02/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 01/09/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/09/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/09/2020 a 03/09/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/10/2020.
    Congresso Nacional: 01/09/2020 a 30/10/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/02/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
02/09/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 82, de 01 de setembro de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 997/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
04/09/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
    A matéria será publicada no DCN de 10.09.2020. Inteiro teor
  • À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
04/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 318/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 997, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
    À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/144430”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 490/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 997/2020. Inteiro teor
08/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
08/09/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/20 PÅG 978. Inteiro teor
28/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 136, de 27/10/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/10/2020 – Seção 1 – Página 4)
08/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Perdeu a eficácia
  Versões para impressão