Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 2938/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PL-2317/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2938/2020 ( 1 )

  • PL 2218/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2938/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1316/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2938, de 2020". Inteiro teor
05/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.316/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
03/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2317/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 76. Inteiro teor
30/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  Versões para impressão