PL 2735/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1890/2020
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Guidi - PSD/SC
Apresentação
18/05/2020
Ementa
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/06/2021 | Deferido o Requerimento n. 1.073/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.073/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.735/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 1.890/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.890/2020, para submetê-lo ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.890/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 2735/2020 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 5 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 02/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos apensados, Projetos de Lei n°s 3.345/2020, com emenda, 3.788/2020, com emenda, 4.110/2020, 4.536/2020 e 87/2021, com emenda. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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