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PL 2560/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Identificação da Proposição

Autor
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF , Dra. Soraya Manato - PSL/ES , Talíria Petrone - PSOL/RJ e outros

Apresentação
12/05/2020

Ementa
Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/11/2020	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)	26/03/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)	28/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2023)	23/11/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/04/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Retirado de pauta, em virtude da ausência da Relatora.

Apensados

Apensados ao PL 2560/2020 ( 4 )

PL 3457/2020

PL 3457/2020

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para criar medidas protetivas de urgência automáticas e adequar a legislação.
, PL 2625/2021

PL 2625/2021

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera do artigo 12 C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação, para dar maior autonomia aos delegados de policia para determinar medidas protetivas às mulheres vitimas de violência.
, PL 517/2022

PL 517/2022

Autor: João Marcelo Souza

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar como crime a conduta de descumprimento de medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida determinado pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
, PL 3182/2023

PL 3182/2023

Autor: Dra. Alessandra Haber

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar em qualquer Município, ainda que seja sede de comarca.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	21/11/2023 - Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2560/2020 e dos PLs 3457/2020, 2625/2021, 517/2022 e 3182/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2560/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado". Inteiro teor
01/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1356/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) e outros, que "Requer a coautoria do PL 2560/2020 de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado”. ". Inteiro teor
15/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.356/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
03/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/11/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 214. Inteiro teor
06/11/2020	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
04/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3457/2020. Inteiro teor
24/03/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP)
25/03/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
19/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2625/2021. Inteiro teor
22/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-517/2022. Inteiro teor
27/04/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosana Valle, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
25/05/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)
07/12/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) A Relatora, Dep. Rosana Valle, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
27/03/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3182/2023. Inteiro teor
21/11/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2560/2020 e dos PLs 3457/2020, 2625/2021, 517/2022 e 3182/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
22/11/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2023)
04/12/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/04/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, em virtude da ausência da Relatora.