PL 2529/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC
,
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO
,
Dra. Soraya Manato - PSL/ES
e outros
Apresentação
11/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
NOVA EMENTA Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/06/2020 | Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2021/SGM-P. |
30/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
25/03/2021 |
Educação ( CE )
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) |
11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF. |
20/11/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 6 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/03/2021
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor
30/03/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Educação (CE) | 30/03/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 30/03/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 30/03/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
26/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
04/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
27/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
25/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
28/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
01/09/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 14:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
02/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/02/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/03/2021 |
Educação ( CE )
|
11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2021 |
Educação ( CE )
|
29/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
30/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
30/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
31/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/03/2021 - 15h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 30/03/2021 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 01/09/2020 - 14h31
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)