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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Frota - PSDB/SP

Apresentação
28/04/2020

Ementa
Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
09/07/2021	Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 61/2020). Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
09/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício de devolução nº 828/2021/SGM/P
09/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 65

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2248/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica. ". Inteiro teor
09/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 61/2020). Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 828/2021/SGM/P Inteiro teor
09/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 65 Inteiro teor