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PL 1588/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Origem: PLS 435/2016

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG

Apresentação
06/04/2020

Ementa
Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2023	Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2021)	13/10/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)	24/08/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/03/2024	Administração e Serviço Público ( CASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
23/08/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Apensados

Apensados ao PL 1588/2020 ( 15 )

PL 7149/2017 (14)

PL 7149/2017

Autor: Francisco Floriano

Ementa: "Altera a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer diretrizes a serem observadas nos programas de compliance implantados pelas empresas que contratam com a administração pública."
, PL 9062/2017

PL 9062/2017

Autor: Hugo Leal

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de compliance anti-corrupção nos programas de concessão brasileiros

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
, PL 11094/2018 (3)

PL 11094/2018

Autor: Jaime Martins

Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 7°e o art. 24-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas a dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.
, PL 11170/2018

PL 11170/2018

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Dispõe sobre a restituição de participações nos lucros, opções, bônus e quaisquer outras vantagens e formas de remuneração recebidas por administradores de sociedades empresárias em razão dos resultados financeiros nas hipóteses que especifica. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
, PL 81/2019

PL 81/2019

Autor: Rodrigo Agostinho

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.846/2013 para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.
, PL 183/2019

PL 183/2019

Autor: Igor Timo

Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 7º e o art. 24 à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas ao dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.
, PL 11095/2018 (5)

PL 11095/2018

Autor: Jaime Martins

Ementa: Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.
, PL 85/2019

PL 85/2019

Autor: Rodrigo Agostinho

Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para acrescentar disposições que tornam obrigatória a exigência de programa de integridade para a contratação com a Administração Pública em geral.
, PL 182/2019

PL 182/2019

Autor: Igor Timo

Ementa: Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.
, PL 418/2020 (1)

PL 418/2020

Autor: Fernando Borja

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública.
, PL 4531/2021

PL 4531/2021

Autor: Felipe Rigoni

Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.
, PL 4481/2020

PL 4481/2020

Autor: Paulo Ganime

Ementa: Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.
, PL 11096/2018 (2)

PL 11096/2018

Autor: Jaime Martins

Ementa: Altera os arts. 6°, 7° e 19 da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para ampliar as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei e ampliar os benefícios a serem concedidos às pessoas jurídicas que implementarem programas de integridade.
, PL 84/2019

PL 84/2019

Autor: Rodrigo Agostinho

Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade.
, PL 4517/2021

PL 4517/2021

Autor: Tabata Amaral

Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 319/2020, do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 435, de 2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo , que "Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas". Inteiro teor
06/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1588/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-MG), que: "Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/04/2020 (revisão do Sileg).
29/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7149/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7149/2017. Inteiro teor
29/10/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 16. Inteiro teor
10/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-9062/2017, PL-11094/2018, PL-11095/2018, PL-11096/2018, PL-11170/2018, PL-85/2019, PL-81/2019, PL-84/2019, PL-182/2019, PL-183/2019, PL-418/2020, PL-7149/2017, PL-4481/2020 apensadas.
14/04/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
07/10/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação integral deste e do Projeto de Lei nº 9.062/17, apensado, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nºs. 11.094/18, 11.095/18, 11.096/18, 11.170/18, 81/19, 84/19, 85/19, 182/2019, 183/19, 418/20 e 4.481/20, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.149/17. Inteiro teor
11/10/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2021)
26/10/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/11/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Rogério Correia, Erika Kokay e Sanderson.
24/11/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste, e pela aprovação parcial dos Projetos de Lei Nºs 9.062/17, 11.094/18, 11.095/18, 11.096/18, 11.170/18, 81/19, 84/19, 85/19, 182/19, 183/19, 418/20, 4.481/20, apensados, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição do Projeto de Lei Nº 7.149/17, apensado. Inteiro teor
03/02/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para manifestar a nova proposição apensada.
06/12/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.062/17,apensado, e pela aprovação parcial deste e dos Projetos de Lei nºs 11.094/18, 11.095/18, 11.096/18, 11.170/18, 81/19, 84/19, 85/19, 182/19, 183/19, 418/20, 4.481/20, 4.517/21 e 4.531/21, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.149/17, apensado Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Correia, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor
22/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
03/04/2023	Trabalho ( CTRAB ) Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
04/04/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, com as proposições PL-9062/2017, PL-11094/2018, PL-11095/2018, PL-11096/2018, PL-11170/2018, PL-85/2019, PL-81/2019, PL-84/2019, PL-182/2019, PL-183/2019, PL-418/2020, PL-7149/2017, PL-4481/2020, PL-4517/2021, PL-4531/2021 apensadas.
22/08/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
23/08/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2024	Administração e Serviço Público ( CASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)