01/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1006/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus".
Inteiro teor
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03/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício nº 276/20 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.006, de 2020, de autoria do Senador José Serra, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus".
Inteiro teor
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08/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 617/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.006, de 2020".
Inteiro teor
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09/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro teor
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09/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 250.
Inteiro teor
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09/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 617/2020.
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Aprovado requerimento n. 617/2020 do Sr. Arthur Lira que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.006, de 2020.
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09/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
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Discussão em turno único.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro teor
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Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
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Encerrada a discussão.
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
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Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, com parecer pela rejeição.
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Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Votação
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Inadmitida a Emenda de Plenário nº 4.
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Votação em turno único.
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Aprovado o Projeto de Lei 1.006, de 2020, ressalvado o destaque.
Votação
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Votação do DTQ 1: PT: destaque da Emenda n. 1, apresentada ao PL 1.006, de 2020.
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Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
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Retirado pelo autor.
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Votação da Emenda de Redação nº 2.
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Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP).
Inteiro teor
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A Matéria vai à Sanção (PL 1.006-A/2020).
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09/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
Inteiro teor
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13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/2020.
Inteiro teor
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13/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Autos à Seção de Autógrafos.
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05/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 13995/2020. DOU 06/05/20 PÁG 03 COL 02.
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06/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 247/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.995 ,de 5 de maio de 2020.
".
Inteiro teor
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