PL 1161/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
28/03/2020
Ementa
Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/03/2020 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 208/20/SGM-P. |
01/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 13 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 6 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 01/04/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 01/04/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 01/04/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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01/04/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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01/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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03/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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