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PL 1160/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Autor
Darci de Matos - PSD/SC

Apresentação
27/03/2020

Ementa
Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/03/2023	Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)	30/03/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2021)	20/05/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2021)	03/09/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2024)	25/03/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/04/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Emidinho Madeira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
14/12/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Emidinho Madeira (PSB-MG), pela aprovação deste, do PL 1428/2020, do PL 3471/2020, do PL 1398/2020, do PL 1264/2020, e do PL 3560/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CIDOSO.

Apensados

Apensados ao PL 1160/2020 ( 5 )

PL 1264/2020 (1)

PL 1264/2020

Autor: Paulo Ramos

Ementa: Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para prever a suspensão temporária do desconto em folha referente ao pagamento de empréstimos e outras formas de financiamento concedidos por instituições financeiras nas situações que especifica.
, PL 1398/2020

PL 1398/2020

Autor: Paulo Ramos

Ementa: Altera a Lei n. 10820, de 17 de dezembro de 2003, para prever a suspensão temporária do desconto em folha referente ao pagamento de empréstimos e outras formas de financiamento concedidos por instituições financeiras nas situações que especifica.
, PL 1428/2020

PL 1428/2020

Autor: Fábio Mitidieri

Ementa: Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003 para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.
, PL 3471/2020 (1)

PL 3471/2020

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública.
, PL 3560/2020

PL 3560/2020

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), para estabelecer a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)	01/07/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer do Relator Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1160/2020, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional". Inteiro teor
31/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 537/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.160, de 2020". Inteiro teor
08/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 630/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 960/2020; 965/2020; 98/2020; 1.018/2020; 1.078/2020; 1.154/2020, 1.155/2020; 1.160/2020; 1.164/2020; 1.257/2020; 1.259/2020; 1.290/2020; 1.353/2020; 1.428/2020; 1.435/2020; 1.479/2020; 1.481/2020; e 1.500/2020 com o Projeto de Lei nº 742/ 2020". Inteiro teor
19/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1264/2020. Inteiro teor
20/10/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 336. Inteiro teor
22/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1428/2020. Inteiro teor
04/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3471/2020. Inteiro teor
03/03/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-1264/2020, PL-1398/2020, PL-1428/2020, PL-3471/2020, PL-3560/2020 apensadas.
25/03/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
29/03/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)
13/04/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
18/05/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação deste, do PL 1264/2020, do PL 1428/2020, do PL 3471/2020, do PL 1398/2020, e do PL 3560/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/05/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2021)
21/05/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação de Emenda ao Substitutivo pelo deputado Zacharias Calil
02/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 630/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 630/2020, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
02/06/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Foi apresentadas uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
06/06/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
25/06/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação deste, do PL 1264/2020, do PL 1428/2020, do PL 3471/2020, do PL 1398/2020, e do PL 3560/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo da CIDOSO. Inteiro teor
01/07/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Iniciada a Discussão Encerrada Discussão Iniciada a Votação Aprovado o Parecer do Relator Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
05/07/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Inteiro teor
05/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
05/07/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1264/2020, PL-1398/2020, PL-1428/2020, PL-3471/2020, PL-3560/2020 apensadas.
06/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 07/07/21 PAG 332, Letra A. Inteiro teor
01/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Emidinho Madeira (PSB-MG)
02/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2021)
16/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/11/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Emidinho Madeira (PSB/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Emidinho Madeira (PSB-MG), pela aprovação deste, do PL 1264/2020, do PL 1428/2020, do PL 3471/2020, do PL 1398/2020, e do PL 3560/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CIDOSO. Inteiro teor
09/12/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Emidinho Madeira (PSB-MG)
14/12/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Emidinho Madeira (PSB/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Emidinho Madeira (PSB-MG), pela aprovação deste, do PL 1428/2020, do PL 3471/2020, do PL 1398/2020, do PL 1264/2020, e do PL 3560/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CIDOSO. Inteiro teor
27/04/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Emidinho Madeira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
23/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/04/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". Inteiro teor
21/03/2024	Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
22/03/2024	Saúde ( CSAUDE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2024)
16/04/2024	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto