PL 978/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Apresentação
24/03/2020
Ementa
Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população
carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/03/2023 | Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021) | 20/05/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Padre João, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021) |
Apensados
Apensados ao PL 978/2020 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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