PL 786/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13987/2020
Identificação da Proposição
Autor
Hildo Rocha - MDB/MA
Apresentação
19/03/2020
Ementa
Altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2020 | Às Comissões de Educação; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13987/2020. DOU 07/04/20 PÁG 09 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA B. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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25/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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