PL 676/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Turismo (CTUR)
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Carreras - PSB/PE
Apresentação
17/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/04/2021 | Deferido o Requerimento n. 2297/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.297/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 4.125/2020 ao Projeto de Lei n. 1.679/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 676/2020, que encabeça o conjunto no qual tramita o Projeto de Lei n. 1.679/2020, à Comissão de Turismo e submeta-se-o ao regime de tramitação do art. 151, II, do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 676/2020: CTUR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]" Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2021) | 07/06/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023) | 25/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/07/2023) | 04/07/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/04/2024 |
Turismo ( CTUR )
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS) |
29/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 2297/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.297/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 4.125/2020 ao Projeto de Lei n. 1.679/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 676/2020, que encabeça o conjunto no qual tramita o Projeto de Lei n. 1.679/2020, à Comissão de Turismo e submeta-se-o ao regime de tramitação do art. 151, II, do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 676/2020: CTUR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]" |
Apensados
Apensados ao PL 676/2020 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Turismo (CTUR) | 29/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1137/2020, do PL 1335/2020, do PL 1679/2020, e do PL 4125/2020, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
01/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2021 |
Turismo ( CTUR )
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02/06/2021 |
Turismo ( CTUR )
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04/06/2021 |
Turismo ( CTUR )
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16/06/2021 |
Turismo ( CTUR )
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08/07/2021 |
Turismo ( CTUR )
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15/07/2021 |
Turismo ( CTUR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/10/2021 |
Turismo ( CTUR )
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09/11/2021 |
Turismo ( CTUR )
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27/04/2022 |
Turismo ( CTUR )
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12/05/2022 |
Turismo ( CTUR )
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31/01/2023 |
Turismo ( CTUR )
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20/04/2023 |
Turismo ( CTUR )
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24/04/2023 |
Turismo ( CTUR )
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03/05/2023 |
Turismo ( CTUR )
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29/06/2023 |
Turismo ( CTUR )
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03/07/2023 |
Turismo ( CTUR )
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01/08/2023 |
Turismo ( CTUR )
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09/08/2023 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/08/2023 |
Turismo ( CTUR )
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06/03/2024 |
Turismo ( CTUR )
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16/04/2024 |
Turismo ( CTUR )
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