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PL 641/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 11.340, de 2006 e 13.756, de 2018.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2020 Apense-se à(ao) PL-5114/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013

Apensados

Apensados ao PL 641/2020 ( 3 )

  • PL 146/2021
  • ,  PL 3246/2023 (1)
  • ,  PL 1302/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 641/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar". Inteiro teor
17/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 449/2020, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR), que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 641/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 451/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 641/2020". Inteiro teor
18/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 463/2020, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ), que "Requer coautoria do PL 641/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 465/2020, pela Deputada Iracema Portella (PP/PI), que "Requer coautoria do PL 641/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 468/2020, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 641/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 472/2020, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 641/2020.

    ". Inteiro teor
23/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 490/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer inclusão na coautoria do PL 641/2020, que 'Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar'". Inteiro teor
01/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 543/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 641/2020". Inteiro teor
06/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 465/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância da autora original da proposição. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 490/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço dos Requerimentos referidos em epígrafe, tendo em vista que a Deputada PROFESORA ROSA NEIDE já figura como autora dos Projetos de Lei n. 641 e 670 de 2020. Publique-se."
07/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferidos os Requerimentos ns. 449, 451, 463, 468 e 472, todos de 2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
08/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 614/2020, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 641/2020.
    ". Inteiro teor
23/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 465/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Sugere ao Poder Executivo a
    apresentação de projeto de lei revogando
    a Lei nº 7.474, de 1986
    ". Inteiro teor
06/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5114/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/10/2020

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
06/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

29/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2807/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.246, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 641, de 2020". Inteiro teor
20/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3252/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a retirada de assinatura como autora, do Projeto de Lei nº 641/2020". Inteiro teor
26/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ 3252/2023.
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