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PL 418/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 11095/2018 - Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Fernando Borja - AVANTE/MG

Apresentação
27/02/2020

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/2020	Apense-se à(ao) PL-11095/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/04/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11095/2018

Apensados

Apensados ao PL 418/2020 ( 1 )

PL 4531/2021

PL 4531/2021

Autor: Felipe Rigoni

Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 418/2020, pelo Deputado Fernando Borja (AVANTE/MG), que "Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública". Inteiro teor
12/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-11095/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/03/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 74 Inteiro teor
13/03/2020	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
10/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-11095/2018
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4531/2021. Inteiro teor
04/04/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11095/2018