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PL 6432/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)

Identificação da Proposição

Autor
Joaquim Passarinho - PSD/PA

Apresentação
12/12/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/02/2020	Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)	26/03/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)	29/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/09/2023	Minas e Energia ( CME ) Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)

Apensados

Apensados ao PL 6432/2019 ( 2 )

PL 1572/2023 (1)

PL 1572/2023

Autor: Odair Cunha

Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para estabelecer requisitos obrigatórios para atestar a regularidade de procedência nas operações de compra de ouro proveniente de Permissão de Lavra Garimpeira, institui a obrigatoriedade de documento fiscal eletrônico para o transporte emitido pelo titular da permissão; altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, para exigir a apresentação de avaliação geológica preliminar e plano de aproveitamento econômico simplificado para lavra de ouro em Permissões de Lavra Garimpeira; e dá outras providências
, PL 2580/2023

PL 2580/2023

Autor: Zé Silva

Ementa: Dispõe mecanismo de rastreamento digital obrigatório para operações envolvendo ouro.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Minas e Energia (CME)	07/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela aprovação. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6432/2019, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria". Inteiro teor
03/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/02/2020	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
05/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 372. Inteiro teor
24/03/2021	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
25/03/2021	Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
07/12/2021	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela aprovação. Inteiro teor
15/12/2021	Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Padre João, contra os votos dos Deputados Paulo Ganime e Darci de Matos.
27/04/2022	Minas e Energia ( CME ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Darci de Matos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
09/05/2022	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA)
31/01/2023	Minas e Energia ( CME ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Sabino, deixou de ser membro da Comissão
24/02/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona". Inteiro teor
11/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1572/2023. Inteiro teor
25/05/2023	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA)
26/05/2023	Minas e Energia ( CME ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/08/2023	Minas e Energia ( CME ) O Relator, Dep. Celso Sabino, deixou de ser membro da Comissão
08/08/2023	Minas e Energia ( CME ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/09/2023	Minas e Energia ( CME ) Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)