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PL 4647/1994
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ivo Mainardi - PMDB/RS

Apresentação
15/06/1994

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 178 E 185 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE O PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ OU PELA LEI, EM CASO DE INTIMAÇÃO E CONTINUO, NÃO SE INTERROPENDO NOS FERIADOS, EXCETO SE OS PRAZOS SÃO IGUAIS OU INFERIORES A 05 (CINCO) DIAS, QUANDO NÃO SERÃO CONTADOS OS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0150 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO MAINARDI.
15/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3518/93.
16/08/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 08 94 PAG 11768 COL 02. Inteiro teor
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0150 COL 01.
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