PL 6002/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2016)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Telmário Mota - PDT/RR
Apresentação
12/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança, seja realizado diretamente pelo empregador.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/12/2019 | Apense-se à(ao) PL-10062/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 6002/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2016) ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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