PL 5864/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Lima - PSL/RJ
Apresentação
05/11/2019
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021) | 15/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2021) | 16/09/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023) | 14/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
07/12/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro
teor
20/12/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
05/07/2022
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
Inteiro
teor
02/08/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 21/06/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/09/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/09/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/09/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/12/2023 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2023 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 02/08/2022 - 13h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)