Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Minas e Energia ( CME )

• Recebimento pela CME.

Minas e Energia ( CME )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)

Minas e Energia ( CME )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC-RN). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Minas e Energia ( CME )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo

Minas e Energia ( CME )

• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CME, pelo Dep. Benes Leocádio Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CCJC.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2960/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL nº 1513, de 2020, ao PL nº 5829, de 2019". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 2961/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 5829/2019 que altera o “Art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996” na ordem do dia do Plenário". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019, que altera o Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:08 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 705/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
• Indeferido o Requerimento n. 2.960/2020, conforme despacho do seguinte teor: ""Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.960/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CME o Memorando nº 39/2021 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor
• À CFT o Memorando nº 40/2021 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor
• À CCJC o Memorando nº 41/2021 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-2215/2020. Inteiro teor
• Deferido o Requerimento n. 952/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 952/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.215/2020 do Projeto de Lei n. 6.878/2017 e, em seguida, apense-se aquele ao Projeto de Lei n. 5.829/2019. Publique-se."

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolução à CCP, para criação de Comissão Especial.

Plenário ( PLEN ) - 19:14 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1125/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PL 1894/2021 ao PL 5829/2019". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado ao Requerimento n. 1.125/2021, do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Apresentação do Requerimento n. 41/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a inclusão de convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil, solicitada pelo REQ 22/2021, do deputado Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5829/2019 e dos PL's nºs 2215/2020 e 1894/2021, apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 59.
• As Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 18, 23, 24, 25, 34, 35, 58 e 59 não obtiveram apoiamento regimental.
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5829/2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 476; não: 3; total: 479.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.
• Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
• Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (PL): Emenda de Plenário n. 20 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (PL): Emenda de Plenário n. 26 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 27 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 5: PATRIOTA: Emenda de Plenário 16 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário n. 21 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 33 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário n. 22 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 10: PSB: Destaque de parte da Emenda de Plenário n.º 22, oferecida ao PL n. 5.829, de 2019, que altera o art. 22 do Substitutivo oferecido àquela proposição. (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 11: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 43 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 12: Bloco PSL (PL): Destaque para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 48 com preferência sobre o substitutivo apresentado pelo Relator (art. 161, IV).
• Retirado o DTQ 14: Bloco PSL (PL): destaque de bancada para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 52 com preferência sobre o substitutivo apresentado pelo Relator. (art. 161, IV).
• Retirado o DTQ 15: Bloco PSL (PODEMOS): Emenda de Plenário nº 53 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 16: PSB: Destaque do art. 22, constante da Emenda de Plenário n. 22 (art. 161, II).
• Votação do DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 150; não: 309; total: 459.  Votação
• Votação do DTQ 4: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário n. 31 (art. 161, II).
• Encaminharam a Votação: Dep. Otto Alencar (PSD-BA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31.
• Votação do DTQ 18: PT: Emenda de Plenário n. 57 (art. 161, II).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 57.
• Votação do DTQ 17: PDT: destaque para votação em separado da expressão "e cujo efeito será aplicável somente para as unidades consumidoras do ambiente regulado", contido no art. 25 do Substitutivo oferecido pelo relator ao PL 5829/19, com fins de sua supressão. (art. 161, I).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 13: PT: Emenda de Plenário n. 51 (art. 161, II).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 51.
• Votação das Emendas de Redação nº 1 a 3.
• Aprovadas as Emendas de Redação.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.829-A/2019).

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1047/2021/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 806/2021 do Senado Federal, que comunica, que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n. 5.829, de 2019, que " Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências". Inteiro teor
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5829/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que “Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências”". Inteiro teor
• EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão Especial criada para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão das Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.829-A, de 2019, em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Especial.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com parecer pela aprovação.
• Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.
• Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 3 e 5 a 14.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (PL 5.829-C/2019).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 254/2021/PS-GSE. Inteiro teor
• Remessa do Ofício nº 255/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14300/2022. DOU 07/01/22 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 18/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 02.
  Rejeitado o veto presidencial parcial em 04/08/22. DOU 05/08/22 PÁG 02 COL 02.
  Promulgação da parte vetada: DOU 05/08/22 PÁG 09 COL 02.