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PDL 679/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PDS 377/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lasier Martins - PDT/RS

Apresentação
29/10/2019

Ementa
Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/11/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/06/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2021, apensado.

Apensados

Apensados ao PDL 679/2019 ( 1 )

  • PDL 9/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/06/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2021, apensado. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 08/10/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação deste, e do PDL 9/2021, apensado. Inteiro teor

27/10/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 863/2019, do Senado Federal, que encaminha, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 377, de 2015, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a Portaria nº 61, de l de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS)". Inteiro teor
29/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 679/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PDT-RS), que: "Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 29/10/2019 (revisão do Sileg).
01/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
01/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/19 PÁG 66. Inteiro teor
01/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
30/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1749/2021, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 2021 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 679, de 2019. ". Inteiro teor
31/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

08/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
08/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação deste, e do PDL 9/2021, apensado. Inteiro teor
13/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.749/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se.".
20/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Carla Dickson.
27/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).
  • Aprovado o Parecer.
28/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
28/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PDL-9/2021 apensada.
28/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 29/10/2021, Letra A.
19/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
02/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
01/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão
30/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
15/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). Inteiro teor
16/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
22/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2021, apensado. Inteiro teor
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