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PL 5548/2019 (Nº Anterior: PLS 244/2017) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 10018/2018

Origem: PLS 244/2017

Proposição Numeração Antiga: PLS 244/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Rose de Freitas - PODEMOS/ES

Apresentação
16/10/2019

Ementa
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres submetidas a situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/2019 Apense-se à(ao) PL-10018/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2024 Trabalho ( CTRAB )
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5548/2019 (Nº Anterior: PLS 244/2017) ( 2 )

  • PL 1741/2021
  • ,  PL 2221/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 832/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres submetidas a situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros". Inteiro teor
16/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5548/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres submetidas a situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 16/10/2019 (revisão do Sileg).
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-10018/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
23/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
23/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 111. Inteiro teor
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

04/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1588/2021, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.741, de 2021, do Projeto de Lei nº 3.414, de 2019, que, por sua vez, encontra-se apensado ao PL nº 10.018, de 2018". Inteiro teor
25/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1. 588/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1. 588/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.548/2019 e n. 1.741/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
08/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-10018/2018
08/11/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para reexame da matéria., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.
30/11/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), em virtude da apensação do PL 5.573/2023., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.
25/03/2024

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.
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