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PL 4555/1994
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nilson Gibson - PMN/PE

Apresentação
10/05/1994

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE 'ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS'.

Dados Complementares:
FIXANDO EM 500.000,00 CRUZEIROS REAIS PARA OS MEDICOS E 200.000,00 CRUZEIROS REAIS PARA OS AUXILIARES, O VALOR MINIMO DO SALARIO PROFISSIONAL, REAJUSTAVEIS NA DATA-BASE DA CATEGORIA CORRESPONDENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/07/1996	Mesa Diretora ( MESA ) VETADO TOTALMENTE (MSC 676/96-PE E MSG 393/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 07 96 PAG 13080 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/05/1994	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON.
01/06/1994	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 08 06 94. DCN1 31 05 94 PAG 8603 COL 01. RELATOR DEP MERVAL PIMENTA. DCN1 07 06 94 PAG 8914 COL 02.
08/06/1994	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/06/1994	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 06 94 PAG 9100 COL 02. Inteiro teor
14/06/1994	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP ROBERTO JEFFERSON. Inteiro teor
18/08/1994	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER DO RELATOR, DEP MERVAL PIMENTA, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 4556/94, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
22/08/1994	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: CINCO SESSÕES. DCN1 20 08 94 PAG 11969 COL 01.
14/10/1994	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
19/10/1994	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MERVAL PIMENTA, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 4556/94, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 24 11 94 PAG 14249 COL 01.
21/10/1994	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) ENCAMINHADO A CCJR.
12/12/1994	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 10 12 94 PAG 15203 COL 01. RELATOR DEP VILMAR ROCHA. DCN1 15 12 94 PAG 15457 COL 02.
20/12/1994	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0144 COL 01.
21/02/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 22 02 95 PAG 2144 COL 02.
21/03/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 22 03 95 PAG 3982 COL 01. RELATOR DEP VILMAR ROCHA. DCN1 22 03 95 PAG 4024 COL 01.
27/03/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORMA APRESENTADAS EMENDAS.
10/05/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCD 20 04 96 PAG 0200 COL 02.
01/06/1995	PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 4555-A/94).
08/06/1995	Mesa Diretora ( MESA ) PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 08 A 14 06 95. DCN1 08 06 95 PAG 12530 COL 02.
14/06/1995	Mesa Diretora ( MESA ) RECURSO 24/95 DO DEP ROBERTO JEFFERSON E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCN1 12 08 95 PAG 17804 COL 01.
17/08/1995	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO DO RECURSO 24/95, DO DEP ROBERTO JEFFERSON E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. REJEIÇÃO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB. APROVAÇÃO DO RECURSO: SIM - 253; NÃO - 107; ABST - 005; TOTAL - 365. A MATERIA VIRA A PAUTA OPORTUNAMENTE. DCN1 18 08 95 PAG 18910 COL 02.
22/08/1995	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
23/08/1995	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
24/08/1995	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS; EMENDAS 01 E 02, PELO DEP NILSON GIBSON, EMENDA 03, PELO DEP PAULO BORNHAUSEN E EMENDA 04, PELO DEP GILNEY VIANA.
24/08/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 25 08 95 PAG 19656 COL 01.
29/09/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 21 11 95 PAG 5921 COL 01.
29/09/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ALEXANDRE CARDOSO (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 03 10 95 PAG 0175 COL 01.
03/10/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO BORNHAUSEN, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA DE PLENARIO 03, DE SUA AUTORIA. DCD 04 10 95 PAG 0182 COL 02.
13/10/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
17/10/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 032/95, DO DEP GILNEY VIANA, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA DE PLENARIO 04, DE SUA AUTORIA. DCD 18 10 95 PAG 1636 COL 02.
18/10/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, CONTRA O VOTO DO DEP CHICO VIGILANTE. DCD 21 10 95 PAG 2492 COL 01.
19/10/1995	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP EDINHO ARAUJO E OUTROS, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO, EM FACE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 155 DO RI.
08/11/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALEXANDRE CARDOSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCD 20 04 96 PAG 1368 COL 01.
13/11/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4555-B/94. DCD 07 12 95 PAG 8153 COL 01.
14/11/1995	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO OF 449/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA A CSSF.
30/11/1995	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 01 12 95 PAG 7453 COL 02.
12/12/1995	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, ALOYSIO NUNES FERREIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 13 12 95 PAG 9128 COL 01.
13/12/1995	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO AGLUTINATIVA DO DEP NILSON GIBSON E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALEXANDRE CARDOSO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELO DEP CONFUCIO MOURA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENARIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ARNALDO MADEIRA E LUIZ CARLOS HAULY. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
13/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 4555-C/94. DCD 14 12 95 PAG 9288 COL 01.
14/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/378/95.
26/06/1996	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1019/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
16/07/1996	Mesa Diretora ( MESA ) VETADO TOTALMENTE (MSC 676/96-PE E MSG 393/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 07 96 PAG 13080 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
11/09/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 393/96-CN. DCN 12 09 96 PAG 10598 COL 01. Inteiro teor DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LUCIO ALCANTARA, MARINA SILVA E CARLOS BEZERRA. DEPUTADOS: ALEXANDRE CARDOSO, NILSON GIBSON E VILMAR ROCHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 01 10 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 11 10 96. DCN 12 09 96 PAG 10668 COL 01. Inteiro teor
26/11/1996	CPMI ( CPMI ) ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇAO DO RELATORIO.
15/09/1999	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-272; NÃO-107; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13303 COL 01. Inteiro teor