PL 5467/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Identificação da Proposição
Apresentação
09/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/03/2023 | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019) | 11/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) | 13/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/07/2023 |
Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação. |
10/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." |
23/11/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
08/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
23/11/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | 10/07/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/11/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/06/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/12/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 08:55 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/10/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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23/11/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/11/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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25/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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10/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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17/03/2023 |
Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
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11/04/2023 |
Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
|
12/04/2023 |
Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
|
26/04/2023 |
Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
|
10/07/2023 |
Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/11/2022 - 09h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/10/2022 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 31/08/2022 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)