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PL 4919/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2846/2019

Identificação da Proposição

Autor
Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB

Apresentação
10/09/2019

Ementa
Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/09/2019	Apense-se à(ao) PL-2846/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4919/2019 ( 5 )

PL 4266/2020

PL 4266/2020

Autor: Júlio Delgado

Ementa: Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990.
, PL 4543/2020

PL 4543/2020

Autor: Carlos Veras

Ementa: Acrescenta o art. 232-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.
, PL 4137/2021

PL 4137/2021

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
, PL 1763/2022

PL 1763/2022

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de divulgação de informações sobre a vítima de crime contra a dignidade sexual.
, PL 2938/2022

PL 2938/2022

Autor: Helder Salomão

Ementa: Equipara a estupro de vulnerável a divulgação de dados de vítima de tal crime, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4919/2019, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável". Inteiro teor
18/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2846/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/19 PÁG 642. Inteiro teor
19/09/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
17/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4266/2020. Inteiro teor
21/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4543/2020. Inteiro teor
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4137/2021. Inteiro teor
01/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1763/2022. Inteiro teor
15/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2938/2022. Inteiro teor
15/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.