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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Carla Zambelli - PSL/SP

Apresentação
04/09/2019

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
25/09/2019	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 22, inciso XXIV e 24, inciso IX da Constituição Federal . Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
26/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/19 PÁG 104.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4887/2019, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica". Inteiro teor
25/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 22, inciso XXIV e 24, inciso IX da Constituição Federal . Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício SGM/P nº 1065/2019. Devolução do PL nº 4.887/2019. Inteiro teor
26/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/19 PÁG 104. Inteiro teor